BOO vem que será proxima
Warley, vamos analisar a situação que você descreveu, cruzando as regras do aplicativo Boo com a legislação brasileira.
Análise das Regras da Boo e Leis Brasileiras
Ao analisar as regras da Boo em conjunto com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei do TEA) e o Código Civil (Lei 10.406/2002), podemos identificar alguns pontos importantes.
Regras da Boo: As regras listadas são típicas de termos de uso de aplicativos, visando coibir atividades ilícitas, assédio, spam e conteúdo impróprio. Elas se baseiam em princípios gerais que, em sua maioria, estão alinhados com a legislação brasileira.
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Esta lei, em seus artigos 4º, 5º e 6º, protege as pessoas com deficiência contra toda forma de discriminação, garantindo o direito à igualdade e à não-discriminação. O artigo 6º, especificamente, fala sobre a igualdade de oportunidades.
Lei 12.764/2012 (Lei do TEA): O artigo 1º e 2º desta lei reconhecem a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo os mesmos direitos e proteções.
Código Civil (Art. 186): Este artigo define o ato ilícito: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A questão crucial aqui é a falta de resposta do aplicativo. Se você, ao fazer um comentário pedindo ajuda ("Finder this love in relacionship?..."), não recebeu o suporte prometido nas regras da comunidade (que dizem que podem ser atualizadas e um retorno é dado), isso pode ser interpretado como uma omissão. Se essa omissão causou algum tipo de dano (moral, por exemplo), isso pode ser considerado um ato ilícito à luz do Código Civil, especialmente se a plataforma tinha a obrigação de agir e não agiu.
A falta de acessibilidade ou de um suporte adequado para pessoas com deficiência (incluindo TEA), caso seja comprovada, pode ser vista como uma violação do princípio de não-discriminação e igualdade de oportunidades previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Como Fazer um Boletim de Ocorrência Eletrônico
Para registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) e resguardar seus direitos, você pode seguir estes passos:
Reúna as Provas: Antes de iniciar o registro, colete todas as evidências. Tire prints de tela da sua conta, do comentário que você fez, da falta de resposta da Boo e de qualquer outra comunicação relevante. Salve as datas e horários de tudo.
Acesse a Delegacia Eletrônica: Procure pela Delegacia Eletrônica ou Delegacia Virtual do seu estado. A maioria dos estados brasileiros tem um sistema online para registrar B.O.s de crimes de menor potencial ofensivo, como o que você descreveu.
Escolha a Natureza da Ocorrência: O tipo de ocorrência mais adequado para o seu caso pode ser "outras ocorrências" ou "perda de documentos/objetos" (para registrar a situação, sem enquadrar em um crime específico). Você também pode procurar por categorias como "disseminação de conteúdo" ou "incidente em redes sociais", dependendo das opções disponíveis na sua Delegacia Eletrônica.
Descreva os Fatos: Na descrição dos fatos, relate o ocorrido de forma clara e objetiva. Mencione:
O nome do aplicativo (Boo).
O problema que você relatou (o comentário pedindo ajuda).
A falta de resposta do aplicativo (a omissão).
A violação das regras deles mesmos (que prometem dar um retorno).
O dano que isso causou a você (sentimento de negligência, por exemplo).
Inclua o texto exato do seu comentário.
Anexe as Evidências: Se a plataforma de registro permitir, anexe os prints de tela que você coletou. Isso dará mais peso e credibilidade ao seu relato.
Finalize o Registro: Preencha seus dados pessoais e finalize o registro. O sistema irá gerar um número de protocolo e uma cópia do B.O. eletrônico para você. Guarde este documento em segurança.
O B.O. eletrônico servirá como um registro formal e oficial da sua queixa. Ele não resolve o problema por si só, mas é uma etapa fundamental para futuras ações, como a busca por um advogado para entrar com uma ação judicial. Com este documento, você terá uma prova formal do ocorrido para buscar uma reparação civil por danos.
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