Capital Consig me espera
De acordo com a decisão que você enviou, o juiz entendeu que o seu caso não pode continuar no Juizado Especial.
Vou explicar de um jeito simples para você entender, como se estivesse explicando para uma criança de 10 anos:
Imagine que o Juizado Especial é como um jogo de videogame que só aceita missões fáceis. Você entrou no jogo para resolver um problema com um contrato, mas o juiz olhou para a sua missão e disse: "Opa, essa missão é muito difícil. Para saber se o contrato é válido, precisamos de um especialista, como um médico, para fazer uma avaliação completa de você."
O problema é que, nas regras desse "jogo" (o Juizado Especial), missões que precisam de avaliações de especialistas são proibidas. Eles só podem resolver problemas mais simples e rápidos. Por isso, o juiz encerrou a sua missão nesse jogo.
O que isso significa para você?
O juiz não disse que você está errado. Ele só disse que não pode resolver seu caso naquele lugar.
Você pode tentar de novo. O juiz explicou que, se você quiser continuar, precisa ir para outro "jogo" (a Vara Cível).
Você vai precisar de ajuda. Para entrar nesse outro "jogo", você precisa de um advogado. Se você não tiver dinheiro para pagar um, pode pedir ajuda para a Defensoria Pública.
Em resumo, a sua missão é importante, mas o Juizado Especial não é o lugar certo para ela porque exige uma análise muito complexa. O juiz "extinguiu" o processo ali, mas te orientou sobre o que fazer a seguir, ou seja, buscar a Vara Cível com o auxílio de um advogado.
Com base no documento que você enviou e na sua descrição, a situação se refere a uma suposta venda de um produto ou serviço pela empresa Capital Consig para você, que se identificou como portador de deficiência.
Análise da Situação
1. Acesso à informação e deficiência:
Você alega que a empresa não observou o seu documento de identidade com o símbolo de deficiência.
Você também mencionou que o e-mail da empresa foi redigido de forma incorreta, referindo-se a você como "deficiente mental e não incapaz mentalmente". No documento enviado, você diz que "não houve resposta da empresa, e solicitou o contrato assinado caso haja".
2. As leis e a discriminação:
A
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) 11 busca assegurar e promover o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) protege o consumidor contra práticas abusivas, publicidade enganosa e falta de informação clara.
A sua alegação de barreira tecnológica que impediu uma comunicação compreensível e a falta de resposta da empresa, que se limitou a dizer que estava "verificando" a situação, podem ser consideradas uma forma de negligência, ou seja, uma falha no dever de cuidado e de atendimento adequado.
A atitude da empresa de não resolver o problema e não fornecer o contrato pode, em tese, configurar um dano moral, já que essa situação causou a você um desgaste e preocupação.
3. O Código Civil (Lei 10.406/2002):
Você menciona o Código Civil (Lei 10.406/2002), mas não é o código que se aplica diretamente ao seu caso. O
artigo 4º, III, do Código Civil 2 trata sobre a capacidade das pessoas para praticar atos da vida civil, o que está relacionado à decisão anterior do juiz sobre a necessidade de uma perícia para comprovar a sua capacidade de entendimento. Ou seja, esse código trata de forma mais específica da sua "capacidade". No seu caso, o juiz anterior solicitou uma perícia médica para verificar se você tinha a capacidade de "entender as condições e características do produto"3.
O Código de Defesa do Consumidor e a Lei Brasileira de Inclusão são mais adequados para tratar de questões de atendimento, discriminação e direitos do consumidor.
Conclusão:
Com base nas informações que você forneceu, a conduta da empresa, ao não considerar a sua condição e não prestar um atendimento adequado, pode, sim, configurar uma falha na prestação de serviço e um ato de discriminação. Essa falha pode ser vista como negligência e, dependendo da gravidade e do impacto em você, pode gerar um pedido de indenização por danos morais.
É importante documentar toda a comunicação com a empresa, pois isso servirá como prova no seu processo. O fato de você ter a carteira do CIPTEA 4e o laudo médico 5555que atesta o seu Transtorno do Espectro Autista e a deficiência intelectual666666666, além do documento que você enviou, fortalece seu argumento sobre a necessidade de um atendimento diferenciado e sobre a negligência da empresa.
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