Como fazer cerrto para peticionar no E -PROC

Para entrar com um pedido de indenização por dano moral, a classe processual que você deve selecionar é Procedimento do Juizado Especial Cível.

Essa é a classe correta quando o valor da causa não excede 40 salários mínimos e não há necessidade de perícia complexa. Os outros tipos que você mencionou não se aplicam a um pedido inicial de dano moral.

---

Entendendo as Classes Processuais que Você Mencionou

Aqui está uma explicação detalhada de cada uma das opções que você listou e por que elas não se aplicam ao seu caso de dano moral:

• Cumprimento de Sentença: Esta classe é usada para cobrar judicialmente uma obrigação (como um valor em dinheiro) que já foi determinada em uma sentença transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso. Você só usaria isso depois de ter ganhado o processo de dano moral e a parte contrária não tivesse pago.

• Cumprimento Provisório de Sentença: Semelhante ao item acima, mas é usado para cobrar algo de uma sentença que ainda pode ser objeto de recurso. Também não é para o início do processo.

• Execução de Título Extrajudicial: Usada para cobrar uma dívida que está documentada em um "título executivo", como um cheque, uma nota promissória ou um contrato assinado por testemunhas. O dano moral não se enquadra nessa categoria.

• Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica do Juizado Especial Cível: Isso é um pedido para que a dívida de uma empresa seja estendida aos seus sócios. É um "incidente" (um pedido secundário) dentro de um processo que já existe, não a ação inicial.

• Procedimento do Juizado Especial Cível: Esta é a classe correta para o seu caso. É a ação inicial para pleitear direitos em causas de menor complexidade e de baixo valor, como o pedido de indenização por danos morais. Esse procedimento é mais rápido, informal e não exige a presença de um advogado se a causa for de até 20 salários mínimos.

---

Recomendações para o Peticionamento no e-Proc

1. Escolha a Classe Correta: No sistema e-Proc, selecione a classe processual "Procedimento do Juizado Especial Cível".

2. Detalhe a Petição: Na petição, você deve descrever os fatos que levaram ao dano moral, apresentar as provas (prints de tela, documentos, testemunhas, etc.) e justificar o valor da indenização que está pedindo.

3. Anexar Documentos: Anexe todos os documentos que comprovam sua alegação. Certifique-se de que estão em formato PDF e com a qualidade legível.

4. Despacho: O próprio sistema e-Proc irá "despachar" a petição eletronicamente para o juiz ou o cartório responsável. Você não precisa fazer um despacho manual, pois o sistema automatiza essa parte do processo eletrônico.

Lembre-se que, para o seu caso, o Procedimento do Juizado Especial Cível é o caminho mais adequado e célere.